Segunda-feira, 27 de Maio de 2019
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Dúvidas

  1. Informações aos arrematantes e REGRAS DE PARTICIPAÇÃO
  2.  
    1- REGRAS DE CADASTRAMENTO/ PARTICIPAÇÃO
     
     
    1.1) REGRAS DE CADASTRAMENTO/PARTICIPAÇÃO PARA OS LEILÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO
      
     
    A PARTIR DE JULHO DE 2018, O CADASTRO PRÉVIO PASSOU A SER OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS LEILÕES DAS VARAS TRABALHISTAS DE PERNAMBUCO
    O CADASTRAMENTO DEVE SER FEITO PREVIAMENTE ATRAVÉS DO SISTEMA CPTEC, NOVO SISTEMA PARA CADASTRAMENTO DE LICITANTES/ ARREMATANTES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO, E É OBRIGATÓRIO TANTO PARA A PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL, QUANTO PARA PARTICIPAÇÕ ELETRÔNICA.
     
    ATENÇÃO: CADASTROS ANTERIORES A JULHO DE 2018 NÃO VALEM MAIS, TENDO SIDO SUBSTITUIDOS POR ESTE NOVO CADASTRO.
     
    O NOVO CADASTRO É RÁPIDO, FÁCIL, GRATUITO,  E TOTALMENTE ON LINE, PERMITINDO UPLOAD DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS no próprio sistema. SUA VALIDADE SE DÁ POR PRAZO INDETERMINADO PARA TODOS OS LEILÕES POSTERIORES QUE SE SEGUIREM, SALVO NOVA REGULAMENTAÇÃO.
     
    IMPORTANTE: O TRT GARANTE A VALIDAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES CADASTRAIS APRESENTADAS COM NO MÍNIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA AOS LEILÕES, PARA LANÇOS PRESENCIAIS E ELETRÔNICOS.  
     
    ABAIXO SEGUEM AS ORIENTAÇÕES ELABORADAS PELO SETOR DE HASTA PÚBLICA DO TRT6 A RESPEITO DE COMO PROCEDER A ESSE (RE) CADASTRAMENTO (com destaques nossos):
     
     
    CADASTRAMENTO DE ARREMATANTES no TRT 6ª REGIÃO
     
    Instruções Preliminares:
     
     
     
    Quando acessar o link, clique em cadastre-se aqui, depois clique em licitante, preencha o CPF, valide e preencha os demais campos do cadastro, realizando em seguida o UPLOAD dos documentos.
     
     
    • É importante o requerente, antes de solicitar o seu credenciamento, ler atentamente os seguintes documentos: Resolução Administrativa TRT6-026/2017 e Resoluções Administrativas CNJ-233/2016 e 236/2016;
    • O CREDENCIAMENTO É GRATÚITO, PESSOAL E INTRANSFERÍVEL;
    • a SENHA é PESSOAL E CONFIDENCIAL (crie sua senha e não a revele A terceiros);
    • os DADOS CADASTRAIS INFORMADOS SERÃO DE USO RESTRITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, junto aos órgãos judiciários, SEUS AUXILIARES e aos processos trabalhistas;
    • O cadastramento é universal (válido para todas as varas do Regional), por prazo indeterminado, com habilitação para ambas modalidades (lanços presenciais e "on line") e de forma prévia, sendo que o TRT garante a validação das solicitações cadastrais apresentadas com no mínimo 5 (cinco) dias ÚTEIS de antecedência aos leilões, para lanços presenciais e eletrônicos.
    • O REQUERENTE DISPÕE DE 30 MINUTOS PARA FINALIZAR A SOLICITAÇÃO, PORTANTO antes de abrir a ferramenta e iniciar O PEDIDO DE CREDENCIAMENTO, faça a digitalização da documentação solicitada (ver relação abaixo);
    • APÓS PREENCHER TODO O FORMULÁRIO, FAÇA O UPLOAD DOS ARQUIVOS;
    • FAÇA CÓPIA, EM PÁGINA ÚNICA, DOS DOCUMENTOS QUE TIVEREM FRENTE E VERSO E DEPOIS DIGITALIZE-OS;
    • CERTIFIQUE-SE DE QUE AS DIGITALIZAÇÕES (no formato pdf até 2mb) ESTEJAM NÍTIDAS E LEGÍVEIS;
    • NOMEIE OS ARQUIVOS EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS INSERIDOS EM SEU CONTEÚDO;
    • OS DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE;
    • NÃO PRECISA AUTENTICAÇÃO CARTORIAL;
    • aO SOLICITAR O CREDENCIAMENTO, O REQUERENTE DÁ CIÊNCIA DAS REGRAS E SE RESPONSABILIZA PELA VERACIDADE E AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.
     
     
     
    Documentos solicitados:
     
     
     
    PESSOAS FÍSICAS:
     
    1.   Documento de identidade (RG ou equivalente);
    2.   Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    3.   Comprovante de Residência recente.
    4.   Documento de identidade  (RG ou equivalente) e CPF do cônjuge, se for o caso;
     
     
     
    *Documentos de identidade aceitos:  RG, CNH ou documento equivalente, no prazo de validade, emitido por órgão criado por lei federal.
     
     
     
     
    PESSOAS JURÍDICAS:
     
    1.   Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
    2.   Contrato social, até a última alteração, ou declaração de firma individual;
    3.   Documento de identidade  (RG ou equivalente) e CPF do (s) representante (s) legal (is) - (sócio (s) responsável (is).
    4.   Comprovante de residência do (s) representante (s) legal (is) - (sócio (s) responsável (is).
     
     
    *Documentos de identidade aceitos:  RG, CNH ou documento equivalente, no prazo de validade, emitido por órgão criado por lei federal.
     
     
    Outras observações:
    1) Para participação eletrônica é necessário também cadastro no site do leiloeiro, disponível no link abaixo:
     
    http://www.leilaopernambuco.com.br/cadastro
     
    Os licitantes que já possuem cadastro no site do leiloeiro, devem entrar em contato por telefone ou email para habilitação, assim que homologado seu cadastro perante o TRT6 no sistema CPTEC, pois a habilitação é feita manualmente.  
     
     
     
     
    1.2) REGRAS DE CADASTRAMENTO/ PARTICIPAÇÃO PARA OS LEILÕES DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E/OU FEDERAL
     
     
    *OBSERVAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO ELETRÔNICA nos leilões da Justiça Comum:
     
    O interessado em participar do leilão na modalidade eletrônica, responsabilizando-se pela veracidade dos documentos anexados, sob as penas da lei,  sendo pessoa física, deverá fornecer ao leiloeiro cópias digitalizadas dos originais ou digitalização de cópias autenticadas, do CPF, RG, comprovante de residência, e Certidão de Casamento, se for o caso, e, se pessoa jurídica, contrato social ou equivalente e ultimas alterações, RG, CPF e comprovante de residência do (s) representante (s) legal (is) da empresa; documentos estes que deverão ser enviados para o email contato@leilaopernambuco.com.br, solicitando habilitação para participar dos leilões eletrônicos da Justiça Comum Estadual ou Federal, e cadastrando-se no site do leiloeiro. O envio da documentação referida e o cadastro no site do leiloeiro deverão ocorrer no prazo de até 72 horas de antecedência da data do fechamento do leilão eletrônico/presencial para o qual pretenda participar pela primeira vez.
    O login do interessado no site do leiloeiro só será liberado após a conferência da documentação acima mencionada e após o recebimento do email requerendo a habilitação, no prazo acima estabelecido.
    Uma vez feito o cadastro, com o envio da documentação supra para o leiloeiro, o licitante fica habilitado para os demais leilões da Justiça Comum Estadual ou Federal que se seguirem, salvo caso haja a necessidade de cumprir outros requisitos que por ventura sejam inseridos nos Editais de Praça respectivos, sendo necessário sempre verificar se há novas exigências. 
     
    Obs: A liberação do login para participar dos leilões eletrônicos da Justiça Comum não habilita o interessado para participar dos leilões eletrônicos da Justiça do Trabalho, pois são justiças totalmente distintas, e, como já se disse, esta requer o cumprimento de outras exigências, acima especificadas.
     
     
     
    *OBSERVAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL nos leilões da Justiça Comum:
     
     
    Nos leilões da Justiça Comum, para arrematar presencialmente, basta estar presente no dia, local e horário previsto e disputar oralmente com os demais presentes e com os participantes do leilão eletrônico. Salvo aquelas pessoas que são impedidas por lei, poderão participar dos leilões presenciais quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, pessoalmente ou por procurador, apresentando, em sendo o arrematante ofertante do maior lance, documentos de identificação originais com foto e contrato social com ultimas alterações e procuração se for o caso, para conferência pelo leiloeiro e para os fins de confecção do Auto de Arrematação.
     
     
     
     
    1.3) REGRAS DE CADASTRAMENTO/ PARTICIPAÇÃO PARA LEILÕES PRIVADOS E / OU ADMINISTRATIVOS: 
     
    Para esses leilões valerão as regras que forem devidamente descritas nos respectivos Editais de Praça.
     
     
     
    OBSERVAÇÕES COMUNS:
     
     
    Obs: No site do leiloeiro, após efetuar o login, o interessado poderá ofertar lanços on line  prévios ou automáticos até o valor de sua preferência, como também ao vivo, no dia do leilão presencial, concorrendo com os licitantes presenciais em igualdades de condições.
     
    Obs: É importante registrar que a participação no leilão, por meio eletrônico, constitui faculdade personalíssima dos licitantes cadastrados e habilitados, eximindo-se o Tribunal, e também o Leiloeiro Oficial, de eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer, impossibilitando no todo ou em parte a oportunidade de arrematar por essa modalidade.  
     
      
     
     
    2 - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS LEILÕES JUDICIAIS:
     
     
     
    2.1) QUANTO AO BEM PRETENDIDO:
     
     
    Qualquer lote em leilão judicial poderá ser sustado a qualquer tempo, até mesmo no dia do leilão designado, em decorrência da protocolização de incidentes processuais, acordos ou remissão da dívida. Anote o número do processo do bem de seu interesse e acompanhe.
     
    Fique ciente das condições de venda e pagamento, que constam do Edital.
     
    Quando um bem de seu interesse estiver sendo apregoado, dê seu lance em viva voz, através de sinais ou solicite auxílio.
     
    Será considerado vencedor o maior lance, e, este, nos leilões judiciais, serão submetidos ao juízo competente para análise do deferimento ou indeferimento, para, em seguida, em sendo deferido, ser lavrado o auto de arrematação.
     
     
    Outras observações:
     
    Se o bem não foi arrematado, pode voltar a leilão ou pode nunca mais voltar a leilão. Se o negócio é bom, compre hoje, pois não necessariamente o bem voltará à praça.
     
    Bens gravados com HIPOTECAS e ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: poderão ser baixadas após a arrematação, a depender do entendimento do juízo, sempre verifique o entendimento antes de arrematar. Deve ser verificado também se o credor hipotecário/fiduciário foi notificado da praça, a fim de evitar alegações futuras de nulidade. 
     
     

    2.2) QUANTO AOS PROCEDIMENTOS:
     
     
    No ato da arrematação é necessário, uma vez sendo o seu lance deferido pelo Juízo, o pagamento integral do lance mais a comissão do leiloeiro, que é de 5% sobre o valor da arrematação, a qual deve ser recolhida em Guia de Depósito em separado ou através de depósito em conta, a depender do leilão que estiver sendo realizado. Em algumas Comarcas, faculta-se o pagamento de 20% do lance mais a comissão do leiloeiro no mesmo dia da arrematação, devendo o restante ser depositado no primeiro dia útil seguinte.
     
    O Edital de Praça pode conter regras diferentes para os prazos de pagamento em determinado caso.
     
    Além disso, pode ser permitida a oferta de lances parcelados, neste caso, a oferta será regida pelo art. 895, do CPC e demais normas aplicáveis à espécie.
     
    Os bens serão leiloados conforme descritos no Edital e no estado em que se encontram não cabendo responsabilidade ao leiloeiro quanto a eventuais danos, cabendo aos  pretensos arrematantes toda a responsabilidade quanto à verificação destes.
     
    É importante registrar, que no caso dos leilões judiciais, quem realiza a penhora e avaliação dos bens são os Oficiais de Justiça e não o leiloeiro designado para realizar a Hasta Pública Judicial.   
     
     
    Impedidos de arrematar: 
    De acordo com o CPC/15, art. 890, estão impedidos de participar do leilão:
     
     
    “Art. 890.  Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
     
      I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
     
      II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
     
      III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
     
      IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
     
      V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
     
      VI - dos advogados de qualquer das partes.”
     
      
     
    A questão dos Embargos à Arrematação: 
    O executado pode oferecer embargos/impugnações à arrematação, e o juiz vai analisar se ele tem razão ou não. Neste momento se o arrematante desejar pode participar do processo e se manifestar sobre os embargos, ou pode declinar da arrematação, nos termos do parágrafo 5º, do art. 903, do CPC/15. Fato é que, após a decisão final desses Embargos ou o arrematante receberá o seu dinheiro de volta corrigido pela poupança da conta judicial ou receberá os documentos necessários para assumir a posse/propriedade do bem arrematado.
     
     
    Mandado de entrega/ Carta de Arrematação/ Imissão na posse:
     
    São documentos liberados após decorridos os prazos legais.
    Se o arrematante recebeu Mandado de Entrega para recebimento de bens móveis, deve ir, de posse desse documento, por vezes acompanhado de Oficial de Justiça, ao local onde se encontram os bens, para recebê-los com o fiel depositário.
    Se o arrematante recebeu a Carta de Arrematação referente à aquisição de bem imóvel, deve pagar o ITBI na Prefeitura e registrar a Carta de Arrematação no Cart. Reg. Imóveis, pagando os emolumentos e cumprindo as exigências cartorias para transferir a propriedade do bem.
    Se o bem imóvel estiver ocupado, deve-se requerer ao juízo a expedição de MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, neste caso pode ser dado um prazo para a desocupação voluntária do mesmo, sob pena de a desocupação ocorrer através de força policial. Obs: Caso se chegue a um bom termo, basta ao arrematante pactuar com o inquilino, mantendo a locação, se for este o seu interesse, e se for este o caso. Obs: Certo é que apenas os contratos locatícios devidamente registrados no RGI precisam ter seu termo final respeitados pelos compradores, conforme dita o art. 8º, da Lei n. 8245/91. 
     
    Se o executado oferecer RESISTÊNCIA PARA ENTREGAR O BEM móvel, o arrematante deve noticiar o fato ao juízo que determinará que o Oficial de Justiça acompanhe o arrematante no cumprimento do Mandado, autorizando ao Oficial de Justiça a valer-se de apoio policial se necessário for.
     
     
    Baixa de impostos:
     
    Os impostos atrasados (IPTU, ITR, IPVA, Foro de Marinha e ETC...), são baixados. Deve haver um pedido ao juízo para oficiar aos órgãos competentes neste sentido e, nesses órgãos, também deverá o arrematante cuidar de instaurar os procedimentos necessários e juntar a documentação necessária para que se cumpra esta baixa.  O direito do arrematante nesses casos se pauta no fato de a arrematação ser considerada aquisição originária de propriedade com fulcro no art. 130, do CTN.
     
     
    Leilão cancelado por atitude do arrematante:
     
    Se o leilão for cancelado por culpa do arrematante, poderá ocasionar multa de até 20% sobre valor do bem, além de ser devida a comissão do leiloeiro, como também sofrer sanção  criminal. Pense bem. Reflita. Analise. Estude bem antes de vir ao leilão, para que a arrematação ocorra de forma legítima e escorreita (L.E.F. art. 23; CPC, art. 897; e CP, art. 335 e 358).
     
     
     

     

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