Sábado, 17 de Agosto de 2019
Efetue seu Login

Esqueci minha senha

Atendimento

(81) 3342-6720, de 9h às 16h, Whatsapp: (81) 99707-0507

Leilão Judicial - Diversos bens

Data do Leilão: 23/10/2019 às 08:00

Local

Hall de entrada do Forum Trabalhista de Igarassu: Avenida Antonio Vicente Novelino, s/n, Santo Antônio, Igarassu/PE, CEP 53630-437, prox km 25 da BR101

Situação do Leilão
EM ANDAMENTO
Online & Presencial
Buscar neste Leilão

5 - Lote(s)




Imprimir

Edital

Edital ID. 53de904, ID. 2903502, ID. a696210 e ID. decaf42, publicados em 08.08.2019

 
Processo Nº RTOrd-0000828-23.2015.5.06.0181
AUTOR SANDRO GEOVANI DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO DIEGO ALBUQUERQUE MACHADO(OAB: 35314/PE)
ADVOGADO CLOVIS MONTEIRO MOREIRA FILHO(OAB: 29888/PE)
RÉU RICARDO DE SANTANA 05442360414
ADVOGADO MARCIA AUREA SILVA LIMA(OAB: 32420/PE)
RÉU JOSE CARLOS DOS SANTOS
LEILOEIRO DANIEL CINTRA ZANELLA
ADVOGADO FLAVIA PEREIRA BONNA(OAB: 965- B/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
[...]
EDITAL DE PRAÇA EM PROCESSO ELETRÔNICO
O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Igarassu-PE, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faz saber a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, bem como dá ciência às partes, através de seus patronos acima relacionados, que a PE levará para venda em hasta pública, nas modalidades presencial e on-line, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados a seguir relacionados nos autos do processo em epígrafe:
UM (01) VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT/FIORINO IE, ANO MODELO 1994, CHASSI 9BD146000R8347680, PLACA KFH-3735, ANO FABRICAÇÃO 1994, COM BASTANTE FERRUGEM EXTERNA E INTERNAMENTE, BANCOS RASGADOS, PORTAS SEM FORRO, PAINEL COM DIVERSAS AVARIAS, PARADO, COM APARÊNCIA DE NÃO ESTAR SENDO UTILIZADO, MAS COM O MOTOR EM ESTADO DE BOM FUNCIONAMENTO, CASO NELE SEJA INSTALADA UMA BATERIA, NA FORMA COMO AFIRMA O PROPRIETÁRIO/EXECUTADO, COR DO VEÍCULO BRANCA. AVALIADO EM R$ 4.000,00.
Localizacao do bem: RUA NOSSA SENHORA DO PILAR, 207, PILAR, ILHA DE ITAMARACÁ/PE.
Valor da Avaliacao: R$ 4.000,00
Data da Avaliacao: 15/08/2018
Valor da Execucão: 12.777,01, atualizado até 28/02/2017
Fiel depositário: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
LEILOEIRO COMPROMISSADO: DANIEL CINTRA ZANELLA
COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5%
A PRAÇA será realizada no dia 23/10/2019 às 8:00h, na sede deste Fórum, com endereço na AVENIDA ANTONIO VICENTE NOVELINO , S/N, SANTO ANTONIO, IGARASSU - PE - CEP: 53630-437. O LEILÃO em sequência será realizado no mesmo endereço e horário, no dia 06/11/2019 .
Não localizados os litigantes, seu(s) cônjuge(s) ou os titulares de ônus sobre os bens, estes serão considerados intimados com a publicação deste edital (Art. 207, VI do Provimento n.º 02/2013 da Corregedoria Regional do TRT6).
A oferta de lanços eletrônicos deverá observar o disposto na Resolução Administrativa TRT6 n.º 26/2017 ou naquele que o venha a substituir ou reformar.
I - DAS DATAS DA HASTA PÚBLICA
  1. A hasta pública será realizada nas duas datas referidas neste edital.
  2. A primeira data denomina-se PRAÇA, e a segunda LEILÃO.
II - DOS BENS
  1. São os que constam deste edital, publicado no órgão oficial e disponível na secretaria da 1ª Vara de Igarassu, com endereço já referido acima, com horário de atendimento ao público das 08:00h às 14:00h de segunda a sexta-feira.
  2. Os bens encontram-se nos locais indicados neste Edital, e serão vendidos no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça do Trabalho ou ao(à) leiloeiro(a) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagens, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados.
  3. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do(a) praça/leilão, independentemente de prévia comunicação.
  4. Receberá tratamento especial a alienação do imóvel de incapaz. Quando o imóvel pertencente a incapaz não alcançar na praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o Juiz confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 01 (um) ano (Art. 896 do CPC).
  5. Se, durante o adiamento, a que se refere o item anterior, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em praça. Caso o pretendente a arrematação se arrependa, o Juiz impor-lhe-á a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo. Findo o prazo do adiamento, o imóvel poderá ser alienado, na forma do art. 896 do CPC.
III - DA VISITAÇÃO AOS BENS
  1. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontrarem, devendo o fiel depositário permitir o acesso dos interessados, sob as penas da lei.
  2. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00min às 17h00min, e no sábado das 9:00 horas às 12h00min.
  3. A visitação com acompanhamento por oficial de justiça é possível, mas depende de prévia solicitação na secretaria da 1ª Vara de Igarassu, e os pedidos serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça.
IV - DAS DÍVIDAS DOS BENS
  1. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e taxas municipais, anteriores à data do praceamento, não serão transferidas ao arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e despesas cartorárias para registro da Carta de Arrematação.
  2. No caso de bens automotores (veículos, motocicletas, embarcações, aeronaves), o arrematante não arcará com os débitos de impostos sobre a propriedade eventualmente existentes antes do leilão, nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, respondendo, porém, pelas taxas de transferência.
  3. Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus anteriores à praça/leilão não serão transferidos ao arrematante.
  4. Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas com o(a) leiloeiro(a) oficial.
V - DO VALOR DO LANÇO E PREÇO VIL
  1. Na primeira data, denominada PRAÇA, serão aceitos apenas lances superiores a 90% do valor da avaliação do bem.
  2. Não havendo licitantes, adjudicação ou remição, e se o bem não alcançar lanço superior ao estipulado no item 1, seguir-se-á a sua alienação pelo maior lanço (art. 891 do CPC), em um único LEILÃO em sequência, na data acima referida, respeitado o limite mínimo de 50% do valor da avaliação, abaixo do qual os lances serão considerados "preço vil" para os fins de Direito.
  3. O lance vencedor será o da maior oferta.
  4. No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC).
VI - QUEM PODE ARREMATAR
  1. Toda pessoa física capaz e a pessoa jurídica regularmente constituída podem participar da hasta pública.
  2. A identificação da pessoa física será feita por meio de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  3. A pessoa jurídica será representada por quem o estatuto ou contrato social indicar, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia autenticada do referido ato atualizado.
  4. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos e com a devida identificação do outorgante, mediante instrumento particular e com firma reconhecida.
VII - QUEM NÃO PODE ARREMATAR
Não poderão arrematar:
  1. os incapazes;
  2. os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
  3. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
  4. o juiz, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
  5. os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
  6. os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
  7. os advogados de qualquer das partes.
VIII - DO PAGAMENTO E PROPOSTAS DE PARCELAMENTO
  1. O arrematante deverá garantir o pagamento no ato de 20% do valor do lance a título de sinal, mediante depósito judicial (Art. 888, § 2º da CLT); e deverá depositar o restante do valor no prazo de 24 horas após a arrematação, também em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, sob pena de perda do sinal em favor da execução (Art. 888, § 4º da CLT).
  2. A arrematação far-se-á à vista mediante o pagamento do preço pelo arrematante, no ato do leilão, ou, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante caução de 20% (vinte por cento).
  3. O interessado em adquirir bens em prestações deverá apresentar proposta até o início da praça, pelo valor da avaliação; e até o início do primeiro leilão consecutivo, por valor não considerado vil; em ambos os casos, com pagamento à vista de, no mínimo, 40% do valor da avaliação e o restante em até 24 parcelas mensais, devendo o bem ficar garantido por hipoteca ou penhor, tratando-se de bens imóveis ou móveis, respectivamente (Art. 895, § 1º CPC). A proposta será submetida à apreciação do MM. Juiz, e analisada caso a caso;
  4. Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento ficará limitado ao crédito do exequente, devendo o arrematante depositar no ato da arrematação o valor excedente, para levantamento pelo executado.
IX - DOS ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE
Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, incidentes sobre o valor do lance:
  1. Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), nos termos do Art. 884, Parágrafo Único do CPC, c/c art. 23, § 2º da LEF (Lei 6.830/80), e  art. 9º da Resolução TRT6-GP N.º 08/2001. Pagará, ainda, mais 5% (cinco por cento) no caso de bens móveis removidos para depósito do(a) Leiloeiro(a) oficial, na forma do parágrafo 2º, do art. 23 da LEF.
  2. No caso de remição só não será devido pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro se a remição da dívida ocorrer até 20 dias antes da data designada para a hasta pública. Caso ocorra composição amigável entre as partes, com a retirada do feito da pauta de hastas públicas, a(o) executada(o) também arcará com a comissão do leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor do respectivo acordo, exceto se o acordo se der até 20 dias antes da data designada para a hasta pública.
X - DA ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
  1. O direito de remir os bens penhorados pelo(s) cônjuge(s), descendentes e ascendentes do executado foi revogado com o advento da Lei 11.382/2006, de 06/12/2006.
  2. Aos cônjuges, descendentes e ascendentes dos executados e aos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada foi dada a oportunidade de adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s). Igual direito foi dado aos exequentes, além da possibilidade de realização de alienação por sua própria iniciativa.
  3. Em caso de arrematação, o exequente que não tenha se manifestado previamente poderá adjudicar os bens arrematados com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da Lei nº. 6.830/80).
XI - INSTRUÇÕES E ADVERTÊNCIAS
  1. Ficam intimados do presente Edital o(s) executado(s) através de seus representantes legais, e tratando-se de bens imóveis seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), e eventuais ocupantes; os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada; os senhorios diretos, os enfiteutas, bem como os alienantes fiduciários; caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal da penhora, da constatação e da reavaliação de bens realizada e acerca da praça/leilão designado.
  2. Havendo oposição de embargos pelo executado no prazo de 05 (cinco) dias contados da arrematação, fundados em nulidade da execução ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, poderá o arrematante desistir da aquisição, sendo imediata a liberação do depósito feito, nos termos do art. 746, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil (CPC).
  3. É de exclusiva atribuição do licitante verificar o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no(a) praça/leilão, haja vista a possibilidade de ocorrência de erros tipográficos quando da confecção dos editais e defeitos de ordem topográficos da penhora. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão.
  4. Fica reservado à JUSTIÇA DO TRABALHO o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial do arrematante, bem como alterar as condições deste Edital, suas especificações e quantidade dos bens passíveis de leilão, além de alterar quaisquer documentos pertinentes à presente licitação.
  5. A arrematação poderá, no entanto, ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida nos termos do Art. 903, § 1º do CPC.
  6. Salvo os casos previstos em lei, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário poderá incidir no artigo 358 do Código Penal: "Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem", estará incurso na pena de "detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência".
  7. Caso, por algum motivo alheio à vontade do licitante, a arrematação não se confirme, o valor total pago, inclusive a comissão do leiloeiro, será devolvido devidamente corrigido.
  8.  No caso de arrematação de veículos, o arrematante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da carta de arrematação, efetuar, junto ao órgão competente de trânsito, a devida transferência do bem.
  9. O arrematante de imóvel deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da arrematação, dirigir-se à Secretaria de Finanças do município onde está localizado o imóvel para efetuar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como registrar a Carta de Arrematação no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente.
  10. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuados os pagamentos decorrentes desta alienação pública, a saber: comissão do leiloeiro, pagamento integral da arrematação ou da diferença do valor do bem no caso de adjudicação, e, no caso de bens imóveis, do imposto de transmissão (ITBI). 
  11. A entrega de bem móvel, que se encontre depositado com leiloeiro(a), dar-se-á com a exibição do mandado de entrega.   
  12. Para entrega do bem que se encontre depositado com o particular será expedido, além do auto de arrematação ou adjudicação, o mandado de entrega, que será primeiramente apresentado pelo arrematante ao depositário fiel do bem, a quem cumpre proceder à imediata entrega. 
  13. Caso o(a) depositário(a) fiel não entregue(s) o(s) bem(ns), deverá o adquirente, no prazo de 30 dias após o recebimento do mandado, requerer ao Juízo que a diligência seja cumprida por oficial de justiça. O silêncio importará em presunção da entrega perfeita e acabada.  
XII - DAS PENALIDADES
  1. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o Juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art.897, CPC). Os pagamentos não efetuados, no ato do Leilão, implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal (Art. 358 do Código Penal) e a execução judicial contra o mesmo (Art. 895, § 5º CPC), além da perda da comissão do leiloeiro (Art. 39º do Decreto 21.981/32).
  2. Os bens móveis arrematados deverão ser retirados do local em que se encontrem, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega da Carta/Termo de Arrematação expedido pela 1ª Vara de Igarassu. Findo este prazo, incidirá sobre os bens não retirados pelos arrematantes a importância correspondente à multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor da arrematação, como taxa de armazenamento, até implementar 100% (cem por cento) do valor arrematado, ocasião em que o bem localizado no depósito do(a) Leiloeiro(a) será vendido para pagamentos das despesas de guarda e armazenagem sem que caibam aos adquirentes dos mesmos quaisquer direitos a reclamações judiciais ou extrajudiciais.
XIII - DA REMOÇÃO E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS
  1. A remoção do bem será de responsabilidade do próprio arrematante e correrá por sua conta.
  2. A garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (como locação, empréstimo, etc.) existente antes da penhora. Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados, sub-rogando-se em todos os direitos do antigo proprietário. Em se tratando de vínculo jurídico inválido (posse precária), existente antes ou depois da penhora e até a entrega da carta de arrematação, haverá garantia judicial do juízo competente, a qual poderá se dar através da imissão de posse.
XIV - DAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS FISCAS E PREVIDENCIÁRIAS
  1. Não havendo outra oferta mais vantajosa, fica autorizado o parcelamento do valor do lance em execuções das dívidas fiscais e previdenciárias em favor da União, com fundamento no artigo 98, caput e § 11, da Lei 8.212, de 24/07/91 (com redação dada pela Lei nº 10.522/2002).
XV - DAS CUSTAS DA ALIENAÇÃO PÚBLICA DO BEM
  1. As custas judiciais de alienação correrão por conta do(a) executado(a), serão incluídas na execução, e corresponderão a 5% do respectivo valor de alienação constante do auto de arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38 (Art. 789-A, inciso I da CLT).
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta publicação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. DADO E PASSADO nesta cidade de IGARASSU-PE, em 7 de Agosto de 2019.
 
 
 
 
 
Edital
Processo Nº RTOrd-0001177-26.2015.5.06.0181
AUTOR JOSE VITOR DE SOUZA
ADVOGADO João BoscoVieira de Melo Filho(OAB: 8823-D/PE)
RÉU POSTO CENTRAL DE ITAPISSUMA LTDA. - EPP
ADVOGADO ADRIANO JOSE GOMES DA SILVA(OAB: 16944/PE)
RÉU LOJA DE CONVENIENCIA KAQUINHA LTDA - ME
ADVOGADO ADRIANO JOSE GOMES DA SILVA(OAB: 16944/PE)
LEILOEIRO DANIEL CINTRA ZANELLA
ADVOGADO FLAVIA PEREIRA BONNA(OAB: 965- B/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
[...]
EDITAL DE PRAÇA EM PROCESSO ELETRÔNICO
O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Igarassu-PE, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faz saber a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, bem como dá ciência às partes, através de seus patronos acima relacionados, que a PE levará para venda em hasta pública, nas modalidades presencial e on-line, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados a seguir relacionados nos autos do processo em epígrafe:
I) DEZ MIL (10.000) LITROS DE GASOLINA COMUM, AO PREÇO DE CADA LITRO NO VALOR DE R$ 4,33 (QUATRO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 43.300,00.


II) DEZ MIL (10.000) LITROS DE ETANOL COMUM PARA AUTOMÓVEIS, AO PREÇO DE CADA LITRO NO VALOR R$ 3,39 (TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 33.900,00.


Localizacao do bem: Rod PE 35, KM 6,2, Centro, ITAPISSUMA/PE, CEP 53700-000.
Valor da Avaliacao: R$ 77.200,00
Data da Avaliacao: 10/08/2018
Valor da Execucão: 68.148,26, atualizado até 25/02/2019
Fiel depositário: DULCILENE MARCELINO DA SILVA
 
LEILOEIRO COMPROMISSADO:DANIEL CINTRA ZANELLA
COMISSÃO DO LEILOEIRO:5%
A PRAÇA será realizada no dia 23/10/2019 às 08:00h, na sede deste Fórum, com endereço na AVENIDA ANTONIO VICENTE NOVELINO , S/N, SANTO ANTONIO, IGARASSU - PE - CEP: 53630-437. O LEILÃO em sequência será realizado no mesmo endereço e horário, no dia 06/11/2019.
Não localizados os litigantes, seu(s) cônjuge(s) ou os titulares de ônus sobre os bens, estes serão considerados intimados com a publicação deste edital (Art. 207, VI do Provimento n.º 02/2013 da Corregedoria Regional do TRT6).
A oferta de lanços eletrônicos deverá observar o disposto na Resolução Administrativa TRT6 n.º 26/2017 ou naquele que o venha a substituir ou reformar.
I - DAS DATAS DA HASTA PÚBLICA
  1. A hasta pública será realizada nas duas datas referidas neste edital.
  2. A primeira data denomina-se PRAÇA, e a segunda LEILÃO.
II - DOS BENS
  1. São os que constam deste edital, publicado no órgão oficial e disponível na secretaria da 1ª Vara de Igarassu, com endereço já referido acima, com horário de atendimento ao público das 08:00h às 14:00h de segunda a sexta-feira.
  2. Os bens encontram-se nos locais indicados neste Edital, e serão vendidos no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça do Trabalho ou ao(à) leiloeiro(a) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagens, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados.
  3. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do(a) praça/leilão, independentemente de prévia comunicação.
  4. Receberá tratamento especial a alienação do imóvel de incapaz. Quando o imóvel pertencente a incapaz não alcançar na praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o Juiz confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 01 (um) ano (Art. 896 do CPC).
  5. Se, durante o adiamento, a que se refere o item anterior, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em praça. Caso o pretendente a arrematação se arrependa, o Juiz impor-lhe-á a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo. Findo o prazo do adiamento, o imóvel poderá ser alienado, na forma do art. 896 do CPC.
III - DA VISITAÇÃO AOS BENS
  1. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontrarem, devendo o fiel depositário permitir o acesso dos interessados, sob as penas da lei.
  2. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00min às 17h00min, e no sábado das 9:00 horas às 12h00min.
  3. A visitação com acompanhamento por oficial de justiça é possível, mas depende de prévia solicitação na secretaria da 1ª Vara de Igarassu, e os pedidos serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça.
IV - DAS DÍVIDAS DOS BENS
  1. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e taxas municipais, anteriores à data do praceamento, não serão transferidas ao arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e despesas cartorárias para registro da Carta de Arrematação.
  2. No caso de bens automotores (veículos, motocicletas, embarcações, aeronaves), o arrematante não arcará com os débitos de impostos sobre a propriedade eventualmente existentes antes do leilão, nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, respondendo, porém, pelas taxas de transferência.
  3. Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus anteriores à praça/leilão não serão transferidos ao arrematante.
  4. Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas com o(a) leiloeiro(a) oficial.
V - DO VALOR DO LANÇO E PREÇO VIL
  1. Na primeira data, denominada PRAÇA, serão aceitos apenas lances superiores a 90% do valor da avaliação do bem.
  2. Não havendo licitantes, adjudicação ou remição, e se o bem não alcançar lanço superior ao estipulado no item 1, seguir-se-á a sua alienação pelo maior lanço (art. 891 do CPC), em um único LEILÃO em sequência, na data acima referida, respeitado o limite mínimo de 50% do valor da avaliação, abaixo do qual os lances serão considerados "preço vil" para os fins de Direito.
  3. O lance vencedor será o da maior oferta.
  4. No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC).
VI - QUEM PODE ARREMATAR
  1. Toda pessoa física capaz e a pessoa jurídica regularmente constituída podem participar da hasta pública.
  2. A identificação da pessoa física será feita por meio de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  3. A pessoa jurídica será representada por quem o estatuto ou contrato social indicar, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia autenticada do referido ato atualizado.
  4. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos e com a devida identificação do outorgante, mediante instrumento particular e com firma reconhecida.
VII - QUEM NÃO PODE ARREMATAR
Não poderão arrematar:
  1. os incapazes;
  2. os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
  3. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
  4. o juiz, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
  5. os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
  6. os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
  7. os advogados de qualquer das partes.
VIII - DO PAGAMENTO E PROPOSTAS DE PARCELAMENTO
  1. O arrematante deverá garantir o pagamento no ato de 20% do valor do lance a título de sinal, mediante depósito judicial (Art. 888, § 2º da CLT); e deverá depositar o restante do valor no prazo de 24 horas após a arrematação, também em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, sob pena de perda do sinal em favor da execução (Art. 888, § 4º da CLT).
  2. A arrematação far-se-á à vista mediante o pagamento do preço pelo arrematante, no ato do leilão, ou, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante caução de 20% (vinte por cento).
  3. O interessado em adquirir bens em prestações deverá apresentar proposta até o início da praça, pelo valor da avaliação; e até o início do primeiro leilão consecutivo, por valor não considerado vil; em ambos os casos, com pagamento à vista de, no mínimo, 40% do valor da avaliação e o restante em até 24 parcelas mensais, devendo o bem ficar garantido por hipoteca ou penhor, tratando-se de bens imóveis ou móveis, respectivamente (Art. 895, § 1º CPC). A proposta será submetida à apreciação do MM. Juiz, e analisada caso a caso;
  4. Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento ficará limitado ao crédito do exequente, devendo o arrematante depositar no ato da arrematação o valor excedente, para levantamento pelo executado.
IX - DOS ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE
Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, incidentes sobre o valor do lance:
  1. Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), nos termos do Art. 884, Parágrafo Único do CPC, c/c art. 23, § 2º da LEF (Lei 6.830/80), e  art. 9º da Resolução TRT6-GP N.º 08/2001. Pagará, ainda, mais 5% (cinco por cento) no caso de bens móveis removidos para depósito do(a) Leiloeiro(a) oficial, na forma do parágrafo 2º, do art. 23 da LEF.
  2. No caso de remição só não será devido pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro se a remição da dívida ocorrer até 20 dias antes da data designada para a hasta pública. Caso ocorra composição amigável entre as partes, com a retirada do feito da pauta de hastas públicas, a(o) executada(o) também arcará com a comissão do leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor do respectivo acordo, exceto se o acordo se der até 20 dias antes da data designada para a hasta pública.
X - DA ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
  1. O direito de remir os bens penhorados pelo(s) cônjuge(s), descendentes e ascendentes do executado foi revogado com o advento da Lei 11.382/2006, de 06/12/2006.
  2. Aos cônjuges, descendentes e ascendentes dos executados e aos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada foi dada a oportunidade de adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s). Igual direito foi dado aos exequentes, além da possibilidade de realização de alienação por sua própria iniciativa.
  3. Em caso de arrematação, o exequente que não tenha se manifestado previamente poderá adjudicar os bens arrematados com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da Lei nº. 6.830/80).
XI - INSTRUÇÕES E ADVERTÊNCIAS
  1. Ficam intimados do presente Edital o(s) executado(s) através de seus representantes legais, e tratando-se de bens imóveis seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), e eventuais ocupantes; os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada; os senhorios diretos, os enfiteutas, bem como os alienantes fiduciários; caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal da penhora, da constatação e da reavaliação de bens realizada e acerca da praça/leilão designado.
  2. Havendo oposição de embargos pelo executado no prazo de 05 (cinco) dias contados da arrematação, fundados em nulidade da execução ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, poderá o arrematante desistir da aquisição, sendo imediata a liberação do depósito feito, nos termos do art. 746, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil (CPC).
  3. É de exclusiva atribuição do licitante verificar o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no(a) praça/leilão, haja vista a possibilidade de ocorrência de erros tipográficos quando da confecção dos editais e defeitos de ordem topográficos da penhora. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão.
  4. Fica reservado à JUSTIÇA DO TRABALHO o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial do arrematante, bem como alterar as condições deste Edital, suas especificações e quantidade dos bens passíveis de leilão, além de alterar quaisquer documentos pertinentes à presente licitação.
  5. A arrematação poderá, no entanto, ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida nos termos do Art. 903, § 1º do CPC.
  6. Salvo os casos previstos em lei, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário poderá incidir no artigo 358 do Código Penal: "Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem", estará incurso na pena de "detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência".
  7. Caso, por algum motivo alheio à vontade do licitante, a arrematação não se confirme, o valor total pago, inclusive a comissão do leiloeiro, será devolvido devidamente corrigido.
  8.  No caso de arrematação de veículos, o arrematante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da carta de arrematação, efetuar, junto ao órgão competente de trânsito, a devida transferência do bem.
  9. O arrematante de imóvel deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da arrematação, dirigir-se à Secretaria de Finanças do município onde está localizado o imóvel para efetuar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como registrar a Carta de Arrematação no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente.
  10. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuados os pagamentos decorrentes desta alienação pública, a saber: comissão do leiloeiro, pagamento integral da arrematação ou da diferença do valor do bem no caso de adjudicação, e, no caso de bens imóveis, do imposto de transmissão (ITBI). 
  11. A entrega de bem móvel, que se encontre depositado com leiloeiro(a), dar-se-á com a exibição do mandado de entrega.   
  12. Para entrega do bem que se encontre depositado com o particular será expedido, além do auto de arrematação ou adjudicação, o mandado de entrega, que será primeiramente apresentado pelo arrematante ao depositário fiel do bem, a quem cumpre proceder à imediata entrega. 
  13. Caso o(a) depositário(a) fiel não entregue(s) o(s) bem(ns), deverá o adquirente, no prazo de 30 dias após o recebimento do mandado, requerer ao Juízo que a diligência seja cumprida por oficial de justiça. O silêncio importará em presunção da entrega perfeita e acabada.  
XII - DAS PENALIDADES
  1. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o Juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art.897, CPC). Os pagamentos não efetuados, no ato do Leilão, implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal (Art. 358 do Código Penal) e a execução judicial contra o mesmo (Art. 895, § 5º CPC), além da perda da comissão do leiloeiro (Art. 39º do Decreto 21.981/32).
  2. Os bens móveis arrematados deverão ser retirados do local em que se encontrem, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega da Carta/Termo de Arrematação expedido pela 1ª Vara de Igarassu. Findo este prazo, incidirá sobre os bens não retirados pelos arrematantes a importância correspondente à multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor da arrematação, como taxa de armazenamento, até implementar 100% (cem por cento) do valor arrematado, ocasião em que o bem localizado no depósito do(a) Leiloeiro(a) será vendido para pagamentos das despesas de guarda e armazenagem sem que caibam aos adquirentes dos mesmos quaisquer direitos a reclamações judiciais ou extrajudiciais.
XIII - DA REMOÇÃO E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS
  1. A remoção do bem será de responsabilidade do próprio arrematante e correrá por sua conta.
  2. A garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (como locação, empréstimo, etc.) existente antes da penhora. Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados, sub-rogando-se em todos os direitos do antigo proprietário. Em se tratando de vínculo jurídico inválido (posse precária), existente antes ou depois da penhora e até a entrega da carta de arrematação, haverá garantia judicial do juízo competente, a qual poderá se dar através da imissão de posse.
XIV - DAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS FISCAS E PREVIDENCIÁRIAS
  1. Não havendo outra oferta mais vantajosa, fica autorizado o parcelamento do valor do lance em execuções das dívidas fiscais e previdenciárias em favor da União, com fundamento no artigo 98, caput e § 11, da Lei 8.212, de 24/07/91 (com redação dada pela Lei nº 10.522/2002).
XV - DAS CUSTAS DA ALIENAÇÃO PÚBLICA DO BEM
  1. As custas judiciais de alienação correrão por conta do(a) executado(a), serão incluídas na execução, e corresponderão a 5% do respectivo valor de alienação constante do auto de arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38 (Art. 789-A, inciso I da CLT).
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta publicação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. DADO E PASSADO nesta cidade de IGARASSU-PE, em 7 de Agosto de 2019.
 
 
 
 
 
Edital
Processo Nº RTOrd-0000406-24.2010.5.06.0181
AUTOR SAMUEL VIEIRA DA CUNHA - ESPOLIO
ADVOGADO MILENA MATTOS DE MELO CAVALCANTI(OAB: 23328/PE)
RÉU A. J. LOJA DE CONVENIENCIA LTDA - ME
ADVOGADO JOSENILDO JOSE DE SOUZA(OAB: 31749-D/PE)
ADVOGADO ALEX RICARDO DE FREITAS SANTOS(OAB: 28059-D/PE)
LEILOEIRO DANIEL CINTRA ZANELLA
ADVOGADO FLAVIA PEREIRA BONNA(OAB: 965- B/PE)
ARREMATANTE RAFAEL MATHEUS DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
[...]
EDITAL DE PRAÇA EM PROCESSO ELETRÔNICO
O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Igarassu-PE, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faz saber a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, bem como dá ciência às partes, através de seus patronos acima relacionados, que a PE levará para venda em hasta pública, nas modalidades presencial e on-line, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados a seguir relacionados nos autos do processo em epígrafe:
1) 4.000L (Quatro mil litros) de gasolina comum (combustível automotivo) ao preço de custo de R$ 4,00 (Quatro reais) o litro, perfazendo o total R$ 16.000,00.
2) 3.000L (três mil litros) de etanol (combustível automotivo ao preço de custo de R$ 3.339 (três reais e trinta e três centavos) o litro, perfazendo R$ 10.017,00.
 
OBS: No ato da penhora os níveis de combustível disponíveis foram verificados.
Localizacao do bem: BR 101 NORTE, 250, KM 29, CENTRO, IGARASSU/PE, CEP 53610-296.
Valor da Avaliacao: R$ 26.017,00
Data da Avaliacao: 10/05/2019
Valor da Execucão: 25.827,63, atualizado até 31/01/2019
Fiel depositário: ELISANGELA MARTINS DE MELI
LEILOEIRO OFICIAL DESIGNADO: DANIEL CINTRA ZANELLA
 
COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5%
A PRAÇA será realizada no dia _23/10/2019 às 8:00h, na sede deste Fórum, com endereço na AVENIDA ANTONIO VICENTE NOVELINO , S/N, SANTO ANTONIO, IGARASSU - PE - CEP: 53630-437. O LEILÃO em sequência será realizado no mesmo endereço e horário, no dia06/11/2019.
Não localizados os litigantes, seu(s) cônjuge(s) ou os titulares de ônus sobre os bens, estes serão considerados intimados com a publicação deste edital (Art. 207, VI do Provimento n.º 02/2013 da Corregedoria Regional do TRT6).
A oferta de lanços eletrônicos deverá observar o disposto na Resolução Administrativa TRT6 n.º 26/2017 ou naquele que o venha a substituir ou reformar.
I - DAS DATAS DA HASTA PÚBLICA
  1. A hasta pública será realizada nas duas datas referidas neste edital.
  2. A primeira data denomina-se PRAÇA, e a segunda LEILÃO.
II - DOS BENS
  1. São os que constam deste edital, publicado no órgão oficial e disponível na secretaria da 1ª Vara de Igarassu, com endereço já referido acima, com horário de atendimento ao público das 08:00h às 14:00h de segunda a sexta-feira.
  2. Os bens encontram-se nos locais indicados neste Edital, e serão vendidos no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça do Trabalho ou ao(à) leiloeiro(a) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagens, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados.
  3. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do(a) praça/leilão, independentemente de prévia comunicação.
  4. Receberá tratamento especial a alienação do imóvel de incapaz. Quando o imóvel pertencente a incapaz não alcançar na praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o Juiz confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 01 (um) ano (Art. 896 do CPC).
  5. Se, durante o adiamento, a que se refere o item anterior, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em praça. Caso o pretendente a arrematação se arrependa, o Juiz impor-lhe-á a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo. Findo o prazo do adiamento, o imóvel poderá ser alienado, na forma do art. 896 do CPC.
III - DA VISITAÇÃO AOS BENS
  1. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontrarem, devendo o fiel depositário permitir o acesso dos interessados, sob as penas da lei.
  2. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00min às 17h00min, e no sábado das 9:00 horas às 12h00min.
  3. A visitação com acompanhamento por oficial de justiça é possível, mas depende de prévia solicitação na secretaria da 1ª Vara de Igarassu, e os pedidos serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça.
IV - DAS DÍVIDAS DOS BENS
  1. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e taxas municipais, anteriores à data do praceamento, não serão transferidas ao arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e despesas cartorárias para registro da Carta de Arrematação.
  2. No caso de bens automotores (veículos, motocicletas, embarcações, aeronaves), o arrematante não arcará com os débitos de impostos sobre a propriedade eventualmente existentes antes do leilão, nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, respondendo, porém, pelas taxas de transferência.
  3. Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus anteriores à praça/leilão não serão transferidos ao arrematante.
  4. Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas com o(a) leiloeiro(a) oficial.
V - DO VALOR DO LANÇO E PREÇO VIL
  1. Na primeira data, denominada PRAÇA, serão aceitos apenas lances superiores a 90% do valor da avaliação do bem.
  2. Não havendo licitantes, adjudicação ou remição, e se o bem não alcançar lanço superior ao estipulado no item 1, seguir-se-á a sua alienação pelo maior lanço (art. 891 do CPC), em um único LEILÃO em sequência, na data acima referida, respeitado o limite mínimo de 50% do valor da avaliação, abaixo do qual os lances serão considerados "preço vil" para os fins de Direito.
  3. O lance vencedor será o da maior oferta.
  4. No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC).
VI - QUEM PODE ARREMATAR
  1. Toda pessoa física capaz e a pessoa jurídica regularmente constituída podem participar da hasta pública.
  2. A identificação da pessoa física será feita por meio de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  3. A pessoa jurídica será representada por quem o estatuto ou contrato social indicar, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia autenticada do referido ato atualizado.
  4. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos e com a devida identificação do outorgante, mediante instrumento particular e com firma reconhecida.
VII - QUEM NÃO PODE ARREMATAR
Não poderão arrematar:
  1. os incapazes;
  2. os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
  3. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
  4. o juiz, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
  5. os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
  6. os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
  7. os advogados de qualquer das partes.
VIII - DO PAGAMENTO E PROPOSTAS DE PARCELAMENTO
  1. O arrematante deverá garantir o pagamento no ato de 20% do valor do lance a título de sinal, mediante depósito judicial (Art. 888, § 2º da CLT); e deverá depositar o restante do valor no prazo de 24 horas após a arrematação, também em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, sob pena de perda do sinal em favor da execução (Art. 888, § 4º da CLT).
  2. A arrematação far-se-á à vista mediante o pagamento do preço pelo arrematante, no ato do leilão, ou, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante caução de 20% (vinte por cento).
  3. O interessado em adquirir bens em prestações deverá apresentar proposta até o início da praça, pelo valor da avaliação; e até o início do primeiro leilão consecutivo, por valor não considerado vil; em ambos os casos, com pagamento à vista de, no mínimo, 40% do valor da avaliação e o restante em até 24 parcelas mensais, devendo o bem ficar garantido por hipoteca ou penhor, tratando-se de bens imóveis ou móveis, respectivamente (Art. 895, § 1º CPC). A proposta será submetida à apreciação do MM. Juiz, e analisada caso a caso;
  4. Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento ficará limitado ao crédito do exequente, devendo o arrematante depositar no ato da arrematação o valor excedente, para levantamento pelo executado.
IX - DOS ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE
Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, incidentes sobre o valor do lance:
  1. Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), nos termos do Art. 884, Parágrafo Único do CPC, c/c art. 23, § 2º da LEF (Lei 6.830/80), e  art. 9º da Resolução TRT6-GP N.º 08/2001. Pagará, ainda, mais 5% (cinco por cento) no caso de bens móveis removidos para depósito do(a) Leiloeiro(a) oficial, na forma do parágrafo 2º, do art. 23 da LEF.
  2. No caso de remição só não será devido pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro se a remição da dívida ocorrer até 20 dias antes da data designada para a hasta pública. Caso ocorra composição amigável entre as partes, com a retirada do feito da pauta de hastas públicas, a(o) executada(o) também arcará com a comissão do leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor do respectivo acordo, exceto se o acordo se der até 20 dias antes da data designada para a hasta pública.
X - DA ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
  1. O direito de remir os bens penhorados pelo(s) cônjuge(s), descendentes e ascendentes do executado foi revogado com o advento da Lei 11.382/2006, de 06/12/2006.
  2. Aos cônjuges, descendentes e ascendentes dos executados e aos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada foi dada a oportunidade de adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s). Igual direito foi dado aos exequentes, além da possibilidade de realização de alienação por sua própria iniciativa.
  3. Em caso de arrematação, o exequente que não tenha se manifestado previamente poderá adjudicar os bens arrematados com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da Lei nº. 6.830/80).
XI - INSTRUÇÕES E ADVERTÊNCIAS
  1. Ficam intimados do presente Edital o(s) executado(s) através de seus representantes legais, e tratando-se de bens imóveis seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), e eventuais ocupantes; os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada; os senhorios diretos, os enfiteutas, bem como os alienantes fiduciários; caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal da penhora, da constatação e da reavaliação de bens realizada e acerca da praça/leilão designado.
  2. Havendo oposição de embargos pelo executado no prazo de 05 (cinco) dias contados da arrematação, fundados em nulidade da execução ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, poderá o arrematante desistir da aquisição, sendo imediata a liberação do depósito feito, nos termos do art. 746, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil (CPC).
  3. É de exclusiva atribuição do licitante verificar o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no(a) praça/leilão, haja vista a possibilidade de ocorrência de erros tipográficos quando da confecção dos editais e defeitos de ordem topográficos da penhora. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão.
  4. Fica reservado à JUSTIÇA DO TRABALHO o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial do arrematante, bem como alterar as condições deste Edital, suas especificações e quantidade dos bens passíveis de leilão, além de alterar quaisquer documentos pertinentes à presente licitação.
  5. A arrematação poderá, no entanto, ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida nos termos do Art. 903, § 1º do CPC.
  6. Salvo os casos previstos em lei, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário poderá incidir no artigo 358 do Código Penal: "Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem", estará incurso na pena de "detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência".
  7. Caso, por algum motivo alheio à vontade do licitante, a arrematação não se confirme, o valor total pago, inclusive a comissão do leiloeiro, será devolvido devidamente corrigido.
  8.  No caso de arrematação de veículos, o arrematante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da carta de arrematação, efetuar, junto ao órgão competente de trânsito, a devida transferência do bem.
  9. O arrematante de imóvel deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da arrematação, dirigir-se à Secretaria de Finanças do município onde está localizado o imóvel para efetuar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como registrar a Carta de Arrematação no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente.
  10. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuados os pagamentos decorrentes desta alienação pública, a saber: comissão do leiloeiro, pagamento integral da arrematação ou da diferença do valor do bem no caso de adjudicação, e, no caso de bens imóveis, do imposto de transmissão (ITBI). 
  11. A entrega de bem móvel, que se encontre depositado com leiloeiro(a), dar-se-á com a exibição do mandado de entrega.   
  12. Para entrega do bem que se encontre depositado com o particular será expedido, além do auto de arrematação ou adjudicação, o mandado de entrega, que será primeiramente apresentado pelo arrematante ao depositário fiel do bem, a quem cumpre proceder à imediata entrega. 
  13. Caso o(a) depositário(a) fiel não entregue(s) o(s) bem(ns), deverá o adquirente, no prazo de 30 dias após o recebimento do mandado, requerer ao Juízo que a diligência seja cumprida por oficial de justiça. O silêncio importará em presunção da entrega perfeita e acabada.  
XII - DAS PENALIDADES
  1. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o Juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art.897, CPC). Os pagamentos não efetuados, no ato do Leilão, implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal (Art. 358 do Código Penal) e a execução judicial contra o mesmo (Art. 895, § 5º CPC), além da perda da comissão do leiloeiro (Art. 39º do Decreto 21.981/32).
  2. Os bens móveis arrematados deverão ser retirados do local em que se encontrem, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega da Carta/Termo de Arrematação expedido pela 1ª Vara de Igarassu. Findo este prazo, incidirá sobre os bens não retirados pelos arrematantes a importância correspondente à multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor da arrematação, como taxa de armazenamento, até implementar 100% (cem por cento) do valor arrematado, ocasião em que o bem localizado no depósito do(a) Leiloeiro(a) será vendido para pagamentos das despesas de guarda e armazenagem sem que caibam aos adquirentes dos mesmos quaisquer direitos a reclamações judiciais ou extrajudiciais.
XIII - DA REMOÇÃO E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS
  1. A remoção do bem será de responsabilidade do próprio arrematante e correrá por sua conta.
  2. A garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (como locação, empréstimo, etc.) existente antes da penhora. Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados, sub-rogando-se em todos os direitos do antigo proprietário. Em se tratando de vínculo jurídico inválido (posse precária), existente antes ou depois da penhora e até a entrega da carta de arrematação, haverá garantia judicial do juízo competente, a qual poderá se dar através da imissão de posse.
XIV - DAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS FISCAS E PREVIDENCIÁRIAS
  1. Não havendo outra oferta mais vantajosa, fica autorizado o parcelamento do valor do lance em execuções das dívidas fiscais e previdenciárias em favor da União, com fundamento no artigo 98, caput e § 11, da Lei 8.212, de 24/07/91 (com redação dada pela Lei nº 10.522/2002).
XV - DAS CUSTAS DA ALIENAÇÃO PÚBLICA DO BEM
  1. As custas judiciais de alienação correrão por conta do(a) executado(a), serão incluídas na execução, e corresponderão a 5% do respectivo valor de alienação constante do auto de arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38 (Art. 789-A, inciso I da CLT).
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta publicação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. DADO E PASSADO nesta cidade de IGARASSU-PE, em 7 de Agosto de 2019.
 
 
 
 
 
Edital
Processo Nº RTSum-0001624-14.2015.5.06.0181
AUTOR ADIELVISON LUIZ DE ALMEIDA
ADVOGADO Bernardo Matos de Figueiredo Lima(OAB: 1136-B/PE)
ADVOGADO Flávio Eduardo Barros Galvão(OAB: 23561/PE)
RÉU CSI SOLUCOES EM IMPRESSOS E SERVICOS EIRELI
ADVOGADO JOAO HENRIQUE VIDAL DOS SANTOS(OAB: 32777/PE)
ADVOGADO Glauber Gil Coelho de Oliveira(OAB: 26230-D/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
[...]
EDITAL DE PRAÇA EM PROCESSO ELETRÔNICO
O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Igarassu-PE, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faz saber a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, bem como dá ciência às partes, através de seus patronos acima relacionados, que a PE levará para venda em hasta pública, nas modalidades presencial e on-line, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados a seguir relacionados nos autos do processo em epígrafe:
I - Uma(01) Máquina Industrial, identificada como GUILHOTINA AUTOMÁTICA HIDRÁULICA WOHLENBERG, MODELO 115, Ano 2011, No. 76077, Fabricação: Made in Germany, em muito bom estado de conservação e funcionando plenamente, avaliada em R$ 130.000,00.


Localizacao do bem: AVENIDA ALFREDO BANDEIRA DE MELO, 1013, BR 101Norte, CAMPINA DE FEIRA, IGARASSU/PE, CEP 53605-000.
Valor da Avaliacao: R$ 130.000,00
Data da Avaliacao: 10/05/2019
Valor da Execucão: 13.372,52, atualizado até 31/10/2017
Fiel depositário: GINNO FONTES

LEILOEIRO COMPROMISSADO:DANIEL CINTRA ZANELLA
COMISSÃO DO LEILOEIRO:5%
A PRAÇA será realizada no dia 23/10/2019 às 08:00h, na sede deste Fórum, com endereço na AVENIDA ANTONIO VICENTE NOVELINO , S/N, SANTO ANTONIO, IGARASSU - PE - CEP: 53630-437. O LEILÃO em sequência será realizado no mesmo endereço e horário, no dia 06/11/2019 .
Não localizados os litigantes, seu(s) cônjuge(s) ou os titulares de ônus sobre os bens, estes serão considerados intimados com a publicação deste edital (Art. 207, VI do Provimento n.º 02/2013 da Corregedoria Regional do TRT6).
A oferta de lanços eletrônicos deverá observar o disposto na Resolução Administrativa TRT6 n.º 26/2017 ou naquele que o venha a substituir ou reformar.
I - DAS DATAS DA HASTA PÚBLICA
  1. A hasta pública será realizada nas duas datas referidas neste edital.
  2. A primeira data denomina-se PRAÇA, e a segunda LEILÃO.
 
II - DOS BENS
  1. São os que constam deste edital, publicado no órgão oficial e disponível na secretaria da 1ª Vara de Igarassu, com endereço já referido acima, com horário de atendimento ao público das 08:00h às 14:00h de segunda a sexta-feira.
  2. Os bens encontram-se nos locais indicados neste Edital, e serão vendidos no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça do Trabalho ou ao(à) leiloeiro(a) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagens, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados.
  3. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do(a) praça/leilão, independentemente de prévia comunicação.
  4. Receberá tratamento especial a alienação do imóvel de incapaz. Quando o imóvel pertencente a incapaz não alcançar na praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o Juiz confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 01 (um) ano (Art. 896 do CPC).
  5. Se, durante o adiamento, a que se refere o item anterior, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em praça. Caso o pretendente a arrematação se arrependa, o Juiz impor-lhe-á a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo. Findo o prazo do adiamento, o imóvel poderá ser alienado, na forma do art. 896 do CPC.
III - DA VISITAÇÃO AOS BENS
  1. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontrarem, devendo o fiel depositário permitir o acesso dos interessados, sob as penas da lei.
  2. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00min às 17h00min, e no sábado das 9:00 horas às 12h00min.
  3. A visitação com acompanhamento por oficial de justiça é possível, mas depende de prévia solicitação na secretaria da 1ª Vara de Igarassu, e os pedidos serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça.
IV - DAS DÍVIDAS DOS BENS
  1. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e taxas municipais, anteriores à data do praceamento, não serão transferidas ao arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e despesas cartorárias para registro da Carta de Arrematação.
  2. No caso de bens automotores (veículos, motocicletas, embarcações, aeronaves), o arrematante não arcará com os débitos de impostos sobre a propriedade eventualmente existentes antes do leilão, nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, respondendo, porém, pelas taxas de transferência.
  3. Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus anteriores à praça/leilão não serão transferidos ao arrematante.
  4. Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas com o(a) leiloeiro(a) oficial.
V - DO VALOR DO LANÇO E PREÇO VIL
  1. Na primeira data, denominada PRAÇA, serão aceitos apenas lances superiores a 90% do valor da avaliação do bem.
  2. Não havendo licitantes, adjudicação ou remição, e se o bem não alcançar lanço superior ao estipulado no item 1, seguir-se-á a sua alienação pelo maior lanço (art. 891 do CPC), em um único LEILÃO em sequência, na data acima referida, respeitado o limite mínimo de 50% do valor da avaliação, abaixo do qual os lances serão considerados "preço vil" para os fins de Direito.
  3. O lance vencedor será o da maior oferta.
  4. No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC).
VI - QUEM PODE ARREMATAR
  1. Toda pessoa física capaz e a pessoa jurídica regularmente constituída podem participar da hasta pública.
  2. A identificação da pessoa física será feita por meio de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  3. A pessoa jurídica será representada por quem o estatuto ou contrato social indicar, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia autenticada do referido ato atualizado.
  4. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos e com a devida identificação do outorgante, mediante instrumento particular e com firma reconhecida.
VII - QUEM NÃO PODE ARREMATAR
Não poderão arrematar:
  1. os incapazes;
  2. os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
  3. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
  4. o juiz, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
  5. os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
  6. os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
  7. os advogados de qualquer das partes.
VIII - DO PAGAMENTO E PROPOSTAS DE PARCELAMENTO
  1. O arrematante deverá garantir o pagamento no ato de 20% do valor do lance a título de sinal, mediante depósito judicial (Art. 888, § 2º da CLT); e deverá depositar o restante do valor no prazo de 24 horas após a arrematação, também em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, sob pena de perda do sinal em favor da execução (Art. 888, § 4º da CLT).
  2. A arrematação far-se-á à vista mediante o pagamento do preço pelo arrematante, no ato do leilão, ou, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante caução de 20% (vinte por cento).
  3. O interessado em adquirir bens em prestações deverá apresentar proposta até o início da praça, pelo valor da avaliação; e até o início do primeiro leilão consecutivo, por valor não considerado vil; em ambos os casos, com pagamento à vista de, no mínimo, 40% do valor da avaliação e o restante em até 24 parcelas mensais, devendo o bem ficar garantido por hipoteca ou penhor, tratando-se de bens imóveis ou móveis, respectivamente (Art. 895, § 1º CPC). A proposta será submetida à apreciação do MM. Juiz, e analisada caso a caso;
  4. Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento ficará limitado ao crédito do exequente, devendo o arrematante depositar no ato da arrematação o valor excedente, para levantamento pelo executado.
IX - DOS ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE
Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, incidentes sobre o valor do lance:
  1. Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), nos termos do Art. 884, Parágrafo Único do CPC, c/c art. 23, § 2º da LEF (Lei 6.830/80), e  art. 9º da Resolução TRT6-GP N.º 08/2001. Pagará, ainda, mais 5% (cinco por cento) no caso de bens móveis removidos para depósito do(a) Leiloeiro(a) oficial, na forma do parágrafo 2º, do art. 23 da LEF.
  2. No caso de remição só não será devido pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro se a remição da dívida ocorrer até 20 dias antes da data designada para a hasta pública. Caso ocorra composição amigável entre as partes, com a retirada do feito da pauta de hastas públicas, a(o) executada(o) também arcará com a comissão do leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor do respectivo acordo, exceto se o acordo se der até 20 dias antes da data designada para a hasta pública.
X - DA ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
  1. O direito de remir os bens penhorados pelo(s) cônjuge(s), descendentes e ascendentes do executado foi revogado com o advento da Lei 11.382/2006, de 06/12/2006.
  2. Aos cônjuges, descendentes e ascendentes dos executados e aos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada foi dada a oportunidade de adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s). Igual direito foi dado aos exequentes, além da possibilidade de realização de alienação por sua própria iniciativa.
  3. Em caso de arrematação, o exequente que não tenha se manifestado previamente poderá adjudicar os bens arrematados com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da Lei nº. 6.830/80).
XI - INSTRUÇÕES E ADVERTÊNCIAS
  1. Ficam intimados do presente Edital o(s) executado(s) através de seus representantes legais, e tratando-se de bens imóveis seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), e eventuais ocupantes; os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada; os senhorios diretos, os enfiteutas, bem como os alienantes fiduciários; caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal da penhora, da constatação e da reavaliação de bens realizada e acerca da praça/leilão designado.
  2. Havendo oposição de embargos pelo executado no prazo de 05 (cinco) dias contados da arrematação, fundados em nulidade da execução ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, poderá o arrematante desistir da aquisição, sendo imediata a liberação do depósito feito, nos termos do art. 746, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil (CPC).
  3. É de exclusiva atribuição do licitante verificar o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no(a) praça/leilão, haja vista a possibilidade de ocorrência de erros tipográficos quando da confecção dos editais e defeitos de ordem topográficos da penhora. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão.
  4. Fica reservado à JUSTIÇA DO TRABALHO o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial do arrematante, bem como alterar as condições deste Edital, suas especificações e quantidade dos bens passíveis de leilão, além de alterar quaisquer documentos pertinentes à presente licitação.
  5. A arrematação poderá, no entanto, ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida nos termos do Art. 903, § 1º do CPC.
  6. Salvo os casos previstos em lei, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário poderá incidir no artigo 358 do Código Penal: "Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem", estará incurso na pena de "detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência".
  7. Caso, por algum motivo alheio à vontade do licitante, a arrematação não se confirme, o valor total pago, inclusive a comissão do leiloeiro, será devolvido devidamente corrigido.
  8.  No caso de arrematação de veículos, o arrematante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da carta de arrematação, efetuar, junto ao órgão competente de trânsito, a devida transferência do bem.
  9. O arrematante de imóvel deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da arrematação, dirigir-se à Secretaria de Finanças do município onde está localizado o imóvel para efetuar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como registrar a Carta de Arrematação no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente.
  10. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuados os pagamentos decorrentes desta alienação pública, a saber: comissão do leiloeiro, pagamento integral da arrematação ou da diferença do valor do bem no caso de adjudicação, e, no caso de bens imóveis, do imposto de transmissão (ITBI). 
  11. A entrega de bem móvel, que se encontre depositado com leiloeiro(a), dar-se-á com a exibição do mandado de entrega.   
  12. Para entrega do bem que se encontre depositado com o particular será expedido, além do auto de arrematação ou adjudicação, o mandado de entrega, que será primeiramente apresentado pelo arrematante ao depositário fiel do bem, a quem cumpre proceder à imediata entrega. 
  13. Caso o(a) depositário(a) fiel não entregue(s) o(s) bem(ns), deverá o adquirente, no prazo de 30 dias após o recebimento do mandado, requerer ao Juízo que a diligência seja cumprida por oficial de justiça. O silêncio importará em presunção da entrega perfeita e acabada.  
XII - DAS PENALIDADES
  1. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o Juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art.897, CPC). Os pagamentos não efetuados, no ato do Leilão, implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal (Art. 358 do Código Penal) e a execução judicial contra o mesmo (Art. 895, § 5º CPC), além da perda da comissão do leiloeiro (Art. 39º do Decreto 21.981/32).
  2. Os bens móveis arrematados deverão ser retirados do local em que se encontrem, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega da Carta/Termo de Arrematação expedido pela 1ª Vara de Igarassu. Findo este prazo, incidirá sobre os bens não retirados pelos arrematantes a importância correspondente à multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor da arrematação, como taxa de armazenamento, até implementar 100% (cem por cento) do valor arrematado, ocasião em que o bem localizado no depósito do(a) Leiloeiro(a) será vendido para pagamentos das despesas de guarda e armazenagem sem que caibam aos adquirentes dos mesmos quaisquer direitos a reclamações judiciais ou extrajudiciais.
XIII - DA REMOÇÃO E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS
  1. A remoção do bem será de responsabilidade do próprio arrematante e correrá por sua conta.
  2. A garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (como locação, empréstimo, etc.) existente antes da penhora. Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados, sub-rogando-se em todos os direitos do antigo proprietário. Em se tratando de vínculo jurídico inválido (posse precária), existente antes ou depois da penhora e até a entrega da carta de arrematação, haverá garantia judicial do juízo competente, a qual poderá se dar através da imissão de posse.
XIV - DAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS FISCAS E PREVIDENCIÁRIAS
  1. Não havendo outra oferta mais vantajosa, fica autorizado o parcelamento do valor do lance em execuções das dívidas fiscais e previdenciárias em favor da União, com fundamento no artigo 98, caput e § 11, da Lei 8.212, de 24/07/91 (com redação dada pela Lei nº 10.522/2002).
XV - DAS CUSTAS DA ALIENAÇÃO PÚBLICA DO BEM
  1. As custas judiciais de alienação correrão por conta do(a) executado(a), serão incluídas na execução, e corresponderão a 5% do respectivo valor de alienação constante do auto de arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38 (Art. 789-A, inciso I da CLT).
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta publicação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. DADO E PASSADO nesta cidade de IGARASSU-PE, em 7 de Agosto de 2019. 
 
 
 
 
 
Edital ID. 57e3e8f, publicado em 09.08.2019
 
1ª Vara do Trabalho de Igarassu
Edital
Edital
Processo Nº CartPrec-0001019-73.2012.5.06.0181
AUTOR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
ADVOGADO ALAIDE TORRES ALADIM DE ARAUJO(OAB: 14033/PE)
AUTOR EZEQUIEL PEDRO DA SILVA
ADVOGADO Creodon Tenório Maciel(OAB: 18870-D/PE)
RÉU JANE MENEZES
ADVOGADO JULIANA PINTO COSTA(OAB: 27493-D/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
[...]
EDITAL DE PRAÇA EM PROCESSO ELETRÔNICO
O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Igarassu-PE, no uso de suas atribuições legais, etc.
Faz saber a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, bem como dá ciência às partes, através de seus patronos acima relacionados, que a PE levará para venda em hasta pública, nas modalidades presencial e on-line, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados a seguir relacionados nos autos do processo em epígrafe:
UMA (01) CASA DE N. 201 (DUZENTOS E UM) DO CONJUNTO RESIDENCIAL MARIA CERQUEIRA, EDIFICADA EM PARTE DO LOTE DE TERRAS PRÓPRIAS DE N. 02 DA QUADRA E-VI DO LOTEAMENTO ADELAIDE MACIEL, SITUADO NA PRAIA DE SÃO PAULO, NA ILHA DE ITAMARACÁ-PE, COM SEUS LIMITES, DIMENSÕES, PROPRIEDADE E DEMAIS TERMOS CONSTANTES DO REFERIDO AUTO. DA CONSTATAÇÃO: NA FORMA COMO OCORRIDO EM TODAS AS DILIGÊNCIAS ANTERIORES, ENCONTRAMOS O IMÓVEL FECHADO. ENTRETANTO, COM BASE EM SUAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS, O CONSIDERAMOS EM BOM ESTADO. CONFORME INFORMADO NO AUTO DE PENHORA, O IMÓVEL TEM OUTRA BENFEITORIA, UMA PEQUENA PISCINA, EM RAZOÁVEL ESTADO, CARENTE DE CONSERVAÇÃO. NÃO OBSERVAMOS OUTRAS BENFEITORIAS NO LOCAL. DA AVALIAÇÃO: CONFORME ESCLARECIDO NO AUTO, DE ACORDO COM O CADASTRO IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA DE ITAMARACÁ, O IMÓVEL TEM 104M² DE ÁREA CONSTRUÍDA E 83,50M² DE ÁREA NÃO CONSTRUÍDA, PERFAZENDO 187,50M² DE ÁREA TOTAL. LOCALIZA-SE NUMA ÁREA BEM VALORIZADA, APESAR DOS ALAGAMENTOS DE SUAS RUAS NO PERÍODO CHUVOSO. ASSIM, COM BASE NESSES DADOS E DEPOIS DE CONSULTAS AO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL: A ÁREA CONSTRUÍDA FICA AVALIADA EM R$ 156.000,00; A ÁREA NÃO CONSTRUÍDA FICA AVALIADA EM R$ 42.000,00. VALOR TOTAL DO IMÓVEL PENHORADO: R$ 198.000,00 (Descrição com base no Auto de Constatação e Avaliação do imóvel de id. 55b4b5e).
Obs: O imóvel tem restrições, dado em garantia, através de Cédula de Crédito Industrial, emitida pela Executada, em favor do Banco do Nordeste do Brasil, conforme Registros "R02"e "R03" mencionados na Certidão Cartorária.
 
Obs: Matrícula imobiliária n. 9.452 do Cartório Edísio Uchoa Cavalcanti - RGI de Itamaracá-PE.

Localizacao do bem: LOTEAMENTO ADELAIDE MACIEL, 02 -
QUADRA E-VI, CONJ. RES. MARIA CERQUEIRA - IMÓVEL
PENHORADO NOS AUTOS - PRAIA DE SÃO PAULO - ILHA
DE ITAMARACA - PERNAMBUCO, CEP 53900-000
Valor da Avaliacao: R$ 198.000,00
Data da Avaliacao: 02/07/2019
Valor da Execucão: 548.778,97, atualizado até 31/01/2019
Fiel depositária: JANE MENEZES
LEILOEIRO OFICIAL DESIGNADO: DANIEL CINTRA ZANELLA
COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5%
A PRAÇA será realizada no dia 23/10/2019 às 8:00h, na sede deste Fórum, com endereço na AVENIDA ANTONIO VICENTE NOVELINO , S/N, SANTO ANTONIO, IGARASSU - PE - CEP: 53630-437. O LEILÃO em sequência será realizado no mesmo endereço e horário, no dia 06/11/2019.
Não localizados os litigantes, seu(s) cônjuge(s) ou os titulares de ônus sobre os bens, estes serão considerados intimados com a publicação deste edital (Art. 207, VI do Provimento n.º 02/2013 da Corregedoria Regional do TRT6).
A oferta de lanços eletrônicos deverá observar o disposto na Resolução Administrativa TRT6 n.º 26/2017 ou naquele que o venha a substituir ou reformar.
I - DAS DATAS DA HASTA PÚBLICA
  1. A hasta pública será realizada nas duas datas referidas neste edital.
  2. A primeira data denomina-se PRAÇA, e a segunda LEILÃO.
 
II - DOS BENS
  1. São os que constam deste edital, publicado no órgão oficial e disponível na secretaria da 1ª Vara de Igarassu, com endereço já referido acima, com horário de atendimento ao público das 08:00h às 14:00h de segunda a sexta-feira.
  2. Os bens encontram-se nos locais indicados neste Edital, e serão vendidos no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça do Trabalho ou ao(à) leiloeiro(a) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagens, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados.
  3. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do(a) praça/leilão, independentemente de prévia comunicação.
  4. Receberá tratamento especial a alienação do imóvel de incapaz. Quando o imóvel pertencente a incapaz não alcançar na praça pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, o Juiz confiará à guarda e administração de depositário idôneo, adiando a alienação por prazo não superior a 01 (um) ano (Art. 896 do CPC).
  5. Se, durante o adiamento, a que se refere o item anterior, algum pretendente assegurar, mediante caução idônea, o preço da avaliação, o juiz ordenará a alienação em praça. Caso o pretendente a arrematação se arrependa, o Juiz impor-lhe-á a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo. Findo o prazo do adiamento, o imóvel poderá ser alienado, na forma do art. 896 do CPC.
III - DA VISITAÇÃO AOS BENS
  1. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontrarem, devendo o fiel depositário permitir o acesso dos interessados, sob as penas da lei.
  2. A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00min às 17h00min, e no sábado das 9:00 horas às 12h00min.
  3. A visitação com acompanhamento por oficial de justiça é possível, mas depende de prévia solicitação na secretaria da 1ª Vara de Igarassu, e os pedidos serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça.
IV - DAS DÍVIDAS DOS BENS
  1. No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e taxas municipais, anteriores à data do praceamento, não serão transferidas ao arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e despesas cartorárias para registro da Carta de Arrematação.
  2. No caso de bens automotores (veículos, motocicletas, embarcações, aeronaves), o arrematante não arcará com os débitos de impostos sobre a propriedade eventualmente existentes antes do leilão, nem com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, respondendo, porém, pelas taxas de transferência.
  3. Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus anteriores à praça/leilão não serão transferidos ao arrematante.
  4. Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas com o(a) leiloeiro(a) oficial.
V - DO VALOR DO LANÇO E PREÇO VIL
  1. Na primeira data, denominada PRAÇA, serão aceitos apenas lances superiores a 90% do valor da avaliação do bem.
  2. Não havendo licitantes, adjudicação ou remição, e se o bem não alcançar lanço superior ao estipulado no item 1, seguir-se-á a sua alienação pelo maior lanço (art. 891 do CPC), em um único LEILÃO em sequência, na data acima referida, respeitado o limite mínimo de 50% do valor da avaliação, abaixo do qual os lances serão considerados "preço vil" para os fins de Direito.
  3. O lance vencedor será o da maior oferta.
  4. No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC).
VI - QUEM PODE ARREMATAR
  1. Toda pessoa física capaz e a pessoa jurídica regularmente constituída podem participar da hasta pública.
  2. A identificação da pessoa física será feita por meio de documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  3. A pessoa jurídica será representada por quem o estatuto ou contrato social indicar, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia autenticada do referido ato atualizado.
  4. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos e com a devida identificação do outorgante, mediante instrumento particular e com firma reconhecida.
VII - QUEM NÃO PODE ARREMATAR
Não poderão arrematar:
  1. os incapazes;
  2. os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
  3. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
  4. o juiz, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
  5. os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
  6. os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
  7. os advogados de qualquer das partes.
VIII - DO PAGAMENTO E PROPOSTAS DE PARCELAMENTO
  1. O arrematante deverá garantir o pagamento no ato de 20% do valor do lance a título de sinal, mediante depósito judicial (Art. 888, § 2º da CLT); e deverá depositar o restante do valor no prazo de 24 horas após a arrematação, também em conta judicial vinculada ao processo em epígrafe, sob pena de perda do sinal em favor da execução (Art. 888, § 4º da CLT).
  2. A arrematação far-se-á à vista mediante o pagamento do preço pelo arrematante, no ato do leilão, ou, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante caução de 20% (vinte por cento).
  3. O interessado em adquirir bens em prestações deverá apresentar proposta até o início da praça, pelo valor da avaliação; e até o início do primeiro leilão consecutivo, por valor não considerado vil; em ambos os casos, com pagamento à vista de, no mínimo, 40% do valor da avaliação e o restante em até 24 parcelas mensais, devendo o bem ficar garantido por hipoteca ou penhor, tratando-se de bens imóveis ou móveis, respectivamente (Art. 895, § 1º CPC). A proposta será submetida à apreciação do MM. Juiz, e analisada caso a caso;
  4. Se o valor da arrematação superar o valor do débito executado, o parcelamento ficará limitado ao crédito do exequente, devendo o arrematante depositar no ato da arrematação o valor excedente, para levantamento pelo executado.
IX - DOS ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE
Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos, incidentes sobre o valor do lance:
  1. Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), nos termos do Art. 884, Parágrafo Único do CPC, c/c art. 23, § 2º da LEF (Lei 6.830/80), e  art. 9º da Resolução TRT6-GP N.º 08/2001. Pagará, ainda, mais 5% (cinco por cento) no caso de bens móveis removidos para depósito do(a) Leiloeiro(a) oficial, na forma do parágrafo 2º, do art. 23 da LEF.
  2. No caso de remição só não será devido pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro se a remição da dívida ocorrer até 20 dias antes da data designada para a hasta pública. Caso ocorra composição amigável entre as partes, com a retirada do feito da pauta de hastas públicas, a(o) executada(o) também arcará com a comissão do leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor do respectivo acordo, exceto se o acordo se der até 20 dias antes da data designada para a hasta pública.
X - DA ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
  1. O direito de remir os bens penhorados pelo(s) cônjuge(s), descendentes e ascendentes do executado foi revogado com o advento da Lei 11.382/2006, de 06/12/2006.
  2. Aos cônjuges, descendentes e ascendentes dos executados e aos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada foi dada a oportunidade de adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s). Igual direito foi dado aos exequentes, além da possibilidade de realização de alienação por sua própria iniciativa.
  3. Em caso de arrematação, o exequente que não tenha se manifestado previamente poderá adjudicar os bens arrematados com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 da Lei nº. 6.830/80).
XI - INSTRUÇÕES E ADVERTÊNCIAS
  1. Ficam intimados do presente Edital o(s) executado(s) através de seus representantes legais, e tratando-se de bens imóveis seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), e eventuais ocupantes; os credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada; os senhorios diretos, os enfiteutas, bem como os alienantes fiduciários; caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal da penhora, da constatação e da reavaliação de bens realizada e acerca da praça/leilão designado.
  2. Havendo oposição de embargos pelo executado no prazo de 05 (cinco) dias contados da arrematação, fundados em nulidade da execução ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, poderá o arrematante desistir da aquisição, sendo imediata a liberação do depósito feito, nos termos do art. 746, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil (CPC).
  3. É de exclusiva atribuição do licitante verificar o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no(a) praça/leilão, haja vista a possibilidade de ocorrência de erros tipográficos quando da confecção dos editais e defeitos de ordem topográficos da penhora. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão.
  4. Fica reservado à JUSTIÇA DO TRABALHO o direito de não alienar, no todo ou em parte, os bens cujos preços forem considerados inferiores ao preço de mercado, independentemente do valor do lance inicial do arrematante, bem como alterar as condições deste Edital, suas especificações e quantidade dos bens passíveis de leilão, além de alterar quaisquer documentos pertinentes à presente licitação.
  5. A arrematação poderá, no entanto, ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida nos termos do Art. 903, § 1º do CPC.
  6. Salvo os casos previstos em lei, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas; caso contrário poderá incidir no artigo 358 do Código Penal: "Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem", estará incurso na pena de "detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência".
  7. Caso, por algum motivo alheio à vontade do licitante, a arrematação não se confirme, o valor total pago, inclusive a comissão do leiloeiro, será devolvido devidamente corrigido.
  8.  No caso de arrematação de veículos, o arrematante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da carta de arrematação, efetuar, junto ao órgão competente de trânsito, a devida transferência do bem.
  9. O arrematante de imóvel deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da arrematação, dirigir-se à Secretaria de Finanças do município onde está localizado o imóvel para efetuar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como registrar a Carta de Arrematação no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente.
  10. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuados os pagamentos decorrentes desta alienação pública, a saber: comissão do leiloeiro, pagamento integral da arrematação ou da diferença do valor do bem no caso de adjudicação, e, no caso de bens imóveis, do imposto de transmissão (ITBI). 
  11. A entrega de bem móvel, que se encontre depositado com leiloeiro(a), dar-se-á com a exibição do mandado de entrega.   
  12. Para entrega do bem que se encontre depositado com o particular será expedido, além do auto de arrematação ou adjudicação, o mandado de entrega, que será primeiramente apresentado pelo arrematante ao depositário fiel do bem, a quem cumpre proceder à imediata entrega. 
  13. Caso o(a) depositário(a) fiel não entregue(s) o(s) bem(ns), deverá o adquirente, no prazo de 30 dias após o recebimento do mandado, requerer ao Juízo que a diligência seja cumprida por oficial de justiça. O silêncio importará em presunção da entrega perfeita e acabada.  
XII - DAS PENALIDADES
  1. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o Juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art.897, CPC). Os pagamentos não efetuados, no ato do Leilão, implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal (Art. 358 do Código Penal) e a execução judicial contra o mesmo (Art. 895, § 5º CPC), além da perda da comissão do leiloeiro (Art. 39º do Decreto 21.981/32).
  2. Os bens móveis arrematados deverão ser retirados do local em que se encontrem, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega da Carta/Termo de Arrematação expedido pela 1ª Vara de Igarassu. Findo este prazo, incidirá sobre os bens não retirados pelos arrematantes a importância correspondente à multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor da arrematação, como taxa de armazenamento, até implementar 100% (cem por cento) do valor arrematado, ocasião em que o bem localizado no depósito do(a) Leiloeiro(a) será vendido para pagamentos das despesas de guarda e armazenagem sem que caibam aos adquirentes dos mesmos quaisquer direitos a reclamações judiciais ou extrajudiciais.
XIII - DA REMOÇÃO E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS
  1. A remoção do bem será de responsabilidade do próprio arrematante e correrá por sua conta.
  2. A garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (como locação, empréstimo, etc.) existente antes da penhora. Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados, sub-rogando-se em todos os direitos do antigo proprietário. Em se tratando de vínculo jurídico inválido (posse precária), existente antes ou depois da penhora e até a entrega da carta de arrematação, haverá garantia judicial do juízo competente, a qual poderá se dar através da imissão de posse.
XIV - DAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS FISCAS E PREVIDENCIÁRIAS
  1. Não havendo outra oferta mais vantajosa, fica autorizado o parcelamento do valor do lance em execuções das dívidas fiscais e previdenciárias em favor da União, com fundamento no artigo 98, caput e § 11, da Lei 8.212, de 24/07/91 (com redação dada pela Lei nº 10.522/2002).
XV - DAS CUSTAS DA ALIENAÇÃO PÚBLICA DO BEM
  1. As custas judiciais de alienação correrão por conta do(a) executado(a), serão incluídas na execução, e corresponderão a 5% do respectivo valor de alienação constante do auto de arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38 (Art. 789-A, inciso I da CLT).
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta publicação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. DADO E PASSADO nesta cidade de IGARASSU-PE, em 7 de Agosto de 2019.
Endereço

End. p/ notificações: R. Antônio Ramiro Costa, 36,
Apto 102, Imbiribeira - CEP: 51030-761
Recife - PE

Telefone(s)

(81) 3342-6720, de 9h às 16h, Whatsapp: (81) 99707-0507

Email

contato@leilaopernambuco.com.br